Estatutos

Artigo 1 : Natureza e finalidades

§ 1 – O Pontifício Colégio Português (adiante também designado por «Colégio Português», ou, simplesmente, «Colégio») é uma instituição eclesiástica fundada pelo Papa Leão XIII através da Carta Apostólica Rei catholicae apud lusitanos de 20 de Outubro de 1900. Destina-se a acolher os clérigos portugueses que, após a ordenação, são enviados pelo seu Bispo ou Superior a aprofundar a sua formação humana, intelectual, espiritual e pastoral, particularmente através da frequência de alguma das Universidades ou Ateneus Pontifícios.

§ 2 – O Pontifício Colégio Português é propriedade da Conferência Episcopal Portuguesa, a cuja autoridade e vigilância está sujeito. Enquanto instituto eclesiástico romano e pontifício, o Colégio tem uma relação de especial dependência da Santa Sé, particularmente da Congregação para a Educação Católica.

§ 3 – O Pontifício Colégio Português tem como padroeiro principal o Sagrado Coração de Jesus e como padroeira secundária Nossa Senhora de Lourdes.

 

Artigo 2: Configuração jurídica e sede

§ 1 – Canonicamente, o Pontifício Colégio Português é uma pessoa jurídica pública. Goza ainda da personalidade jurídica de instituição eclesiástica reconhecida pelo Estado Italiano (cf. Decreto Real de 20 de Outubro de 1932 e inscrição no Registo de Pessoas Jurídicas do Tribunal de Roma de 22 de Julho de 1987).

§ 2 – O Pontifício Colégio Português tem sede em Roma, na Via Nicolò V, 3.

 

Artigo 3: Direcção

§ 1 – A direcção do Colégio Português é confiada ao Reitor e ao Vice-Reitor.

§ 2 – O Reitor é um presbítero, apresentado pela Conferência Episcopal Portuguesa e nomeado pela Congregação para a Educação Católica, por um período de três anos. A ele compete exclusivamente a representação legal do Colégio, bem como a sua orientação superior, cuidando, de forma particular, o bom andamento da sua vida quotidiana, de acordo com as directrizes da Sé Apostólica e da Conferência Episcopal Portuguesa.

§ 3 – O Vice-Reitor é um presbítero nomeado pela Conferência Episcopal Portuguesa com o conhecimento da Congregação para a Educação Católica, por um período de três anos, e tem por missão de acessorar o Reitor, substituindo-o na sua ausência.

§ 4 – Para os aspectos que respeitam à vida espiritual dos alunos, é nomeado pela Conferência Episcopal Portuguesa um Director Espiritual.

 

Artigo 4: Competências da Conferência Episcopal Portuguesa

À Conferência Episcopal Portuguesa compete:

a) no quadro das disposições da Congregação para a Educação Católica, fornecer as orientações gerais do governo do Colégio Português;

b) obtido o nihil obstat da Congregação para a Educação Católica, aprovar as Linhas Educativas do Pontifício Colégio Português, bem como as alterações que a elas se mostrem necessárias;

c) apresentar à Congregação para a Educação Católica o nome do Reitor do Colégio Português;

d) nomear o Vice-Reitor com o conhecimento da Congregação para a Educação Católica;

e) nomear o Director Espiritual do Colégio com o conhecimento da Congregação para a Educação Católica;

f) aprovar, através do seu Conselho Permanente, o relatório de contas e o orçamento apresentados pelo Reitor;

g) aprovar, através do seu Conselho Permanente, o relatório de actividades apresentado pelo Reitor no final de cada ano;

h) autorizar, através do seu Conselho Permanente, a realização de actos de administração extraordinária, de acordo com o art. 4 § 1 dos presentes estatutos.

 

Artigo 5: Administração

§ 1 – O Pontifício Colégio Português é administrado pelo Reitor. Para além das regras canónicas, o Reitor deve receber a autorização do Conselho Permanente da Conferência Episcopal Portuguesa nos actos de administração extraordinária assim considerados de acordo com o teor do can. 1277.

§ 2 – A gestão administrativa inicia-se no dia 1 de Setembro de cada ano e termina no dia 31 de Agosto do ano sucessivo.

§ 3 – O Reitor tem obrigação de apresentar anualmente os resultados da administração do Colégio ao Conselho Permanente da Conferência Episcopal Portuguesa e à Congregação para a Educação Católica até ao dia 31 de Dezembro.

§ 4 – O Reitor tem a obrigação de apresentar anualmente ao Conselho Permanente da Conferência Episcopal Portuguesa até 31 de Julho, para aprovação, o orçamento para o ano seguinte.

 

Artigo 6: Admissão e despedimento dos alunos

§ 1 – A admissão dos alunos é da competência do Reitor do Colégio Português.

§ 2 – São condições para a admissão de um aluno:

a) o estado clerical;

b) a apresentação por escrito do respectivo Ordinário;

c) a possibilidade de aquisição de autorização de residência por parte do Estado Italiano;

d) a aceitação integral dos Estatutos, Linhas Educativas e Normas do Pontifício Colégio Português;

e) a inscrição como estudante numa das Universidades ou Ateneus Pontifícios.

§ 3 – Compete ao Reitor a demissão dos alunos, depois de ouvido o próprio e o seu respectivo Ordinário.

§ 4 – São causas para a demissão de um aluno:

a) a manifestação pública e contínua de atitudes de hostilidade em relação à doutrina católica;

b) comportamentos que ponham em causa a identidade sacerdotal ou o bom nome do Colégio.

 

Artigo 7: Património

O Património do Pontifício Colégio Português é constituído:

a) pelos bens imóveis de sua propriedade;

b) por eventuais heranças ou doações que lhe venham a ser atribuídas;

c) por um fundo consignado a esse efeito.

 

Artigo 8: Meios de sustentação

São meios de sustentação do Pontifício Colégio Português:

a) os que derivam dos rendimentos do seu património estável;

b) os provenientes das mensalidades dos alunos;

c) os provenientes dos contributos anuais das dioceses portuguesas;

d) as ofertas de benfeitores.

 

Artigo 9: Extinção

Em caso de extinção ou supressão do Pontifício Colégio Português, cabe à Conferência Episcopal Portuguesa dispôr dos seus bens, obtido o nihil obstat da Santa Sé.

 

Artigo 10: Validade e omissões do presente Estatuto

O presente Estatuto, aprovado pela Congregação para a Educação Católica, substitui o precedente, e não pode ser abrogado ou modificado sem a explícita aprovação da referida Congregação, a quem cabe ainda obviar a eventuais omissões contidas no mesmo.